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A Câmara Municipal de Presidente Kennedy publicou, nesta quarta-feira (19), o Decreto Legislativo nº 010/2025, que estabelece ponto facultativo no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em razão do feriado nacional do Dia da Consciência Negra, celebrado no dia anterior. A medida considera a importância da data, reconhecida nacionalmente como um momento de reflexão e promoção da igualdade racial. O decreto também acompanha o ato do Poder Executivo Municipal, que decretou ponto facultativo em todas as repartições públicas no mesmo dia. De acordo com o texto, não haverá prejuízos à prestação dos serviços públicos. As atividades do Legislativo serão retomadas no próximo dia útil, na segunda-feira, 24 de novembro de 2025. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.